Leal Assunção Advocacia

A celebração de contratos de empréstimo por pessoas idosas tem se revelado foco de crescente contencioso no Judiciário, sobretudo em operações que envolvem reserva de margem consignável (RMC) e cartão de crédito consignado. Com frequência, essas contratações ocorrem sem que o consumidor — por sua condição de vulnerabilidade, por limitações de entendimento ou pela forma de oferta — perceba a natureza real do negócio firmado. Nesses casos, pode configurar-se o chamado erro substancial, vício de consentimento que justifica a anulação do contrato ou sua conversão para a modalidade que o consumidor efetivamente pretendia contratar.<h2 class="editor-heading-h2">O que é o erro substancial</h2>O erro substancial está previsto nos arts. 138 e 139 do Código Civil. O art. 138 dispõe que são anuláveis os negócios jurídicos quando a declaração de vontade emana de erro substancial, isto é, quando o contratante se equivocou quanto a circunstâncias que poderiam ter sido percebidas por pessoa de diligência normal. O art. 139 delimita suas hipóteses, como erro sobre a natureza do negócio, seu objeto principal ou qualidades essenciais do que se contratou. No âmbito dos empréstimos e contratos consignados, o erro substancial frequentemente se revela quando o consumidor acredita estar contratando um “empréstimo consignado” tradicional (com pagamento parcelado fixo), mas, na verdade, firma contrato de “cartão de crédito consignado” (crédito rotativo, com encargos distintos). A diferença não é meramente formal: afeta de modo decisivo o direito do consumidor à informação, à previsibilidade da dívida e à possibilidade real de amortização do principal.<h2 class="editor-heading-h2">A vulnerabilidade da pessoa idosa e o dever de informação</h2>Pessoas idosas — muitas vezes aposentadas ou pensionistas, com renda fixa limitada — costumam ser especialmente vulneráveis em operações de crédito. É essencial, nesse contexto, que a instituição financeira preste informações claras, adequadas e em destaque sobre a natureza do contrato, especialmente se ele comprometer a RMC, e sobre os encargos, prazos, modalidades de amortização e consequências da contratação.Esse dever de transparência é reforçado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 6º, inciso III, garante “direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Já o art. 31 exige que as informações essenciais sejam prestadas de modo claro e em destaque. A falha nesse dever de informação pode configurar prática abusiva e servir de base ao reconhecimento do erro substancial.Além disso, o art. 39, inciso V, do CDC veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva para o consumidor, e o art. 51, inciso IV, declara nulas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada em relação à boa-fé e à equidade. Em uma contratação na qual a pessoa idosa, vulnerável, é induzida a erro, essas normas assumem papel central.<h2 class="editor-heading-h2">O posicionamento do Judiciário: Tema 73 IRDR – TJMG</h2>O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no âmbito do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, fixou o Tema 73 IRDR - TJMG, com entendimento vinculante sobre a ocorrência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento de empréstimo consignado.As principais teses definidas pelo Tema 73 incluem:<ol class="editor-list-ol"><li value="1" class="editor-listitem">Deve ser anulável o contrato de cartão de crédito consignado que gera consignações em folha/bancárias, se configurado erro substancial. </li><li value="2" class="editor-listitem">Se o consumidor, de fato, pretendia contratar empréstimo consignado e foi induzido a erro pelo banco, cabe converter o contrato para essa modalidade, desde que haja margem consignável. </li><li value="3" class="editor-listitem">Na hipótese de inexistência de margem, a conversão ainda é possível, com prorrogação da dívida, respeitando a ordem cronológica de outros empréstimos assumidos. </li><li value="4" class="editor-listitem">Mesmo que o cartão de crédito consignado tenha sido utilizado pelo consumidor para saques e liberação de dinheiro, isso não impede o reconhecimento do erro substancial, desde que provada a indução e a vulnerabilidade. </li><li value="5" class="editor-listitem">Destaca-se a possibilidade de reparação integral: restituição dos valores descontados, com correção monetária e juros de mora, compensação com eventual saldo devedor, e, em casos concretos, condenação por danos morais. </li></ol>Portanto, o Tema 73 representa um avanço jurisprudencial relevante na tutela dos consumidores vulneráveis — especialmente idosos — vítimas de contratos consignados que não correspondem à sua real intenção.<h2 class="editor-heading-h2">Por que o erro substancial merece atenção</h2><ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Proteção ao idoso e vulnerável: pessoas idosas muitas vezes não têm pleno domínio da linguagem técnica dos contratos bancários, e podem ser facilmente induzidas a erro. A rigidez formal do contrato não deve prevalecer sobre a vontade real e sobre a boa-fé objetiva.</li><li value="2" class="editor-listitem">Impacto financeiro e dignidade: contratos de cartão de crédito consignado podem gerar dívida perpetuamente rolante, com descontos mensais que não amortizam o principal. Para aposentados, isso pode comprometer toda a renda e a subsistência.</li><li value="3" class="editor-listitem">Função social do contrato e responsabilidade do fornecedor: a jurisprudência reconhece que, diante da indução a erro, o contrato deve ser anulado ou convertido, restaurando a relação jurídica à intenção real da parte.</li></ul><h2 class="editor-heading-h2">Conclusão</h2>O erro substancial em empréstimos firmados por idosos não é mero formalismo — trata-se de uma violação grave da autonomia da vontade e dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor vulnerável. Quando comprovado, justifica a anulação do contrato ou sua conversão para a modalidade desejada, com restituição dos valores indevidamente descontados e reparação de eventuais danos.Com o apoio do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada no Tema 73 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os consumidores têm amparo robusto para reivindicar seus direitos. Para advogados que atuam em nome de idosos, esse entendimento representa um instrumento poderoso de defesa — restabelecendo o equilíbrio contratual e a dignidade do contratante vulnerável.